Termos de Uso e Privacidade

Transparência e segurança jurídica para Estudantes, Empresas e Instituições de Ensino.

Bem-vindo à AERS SUL

Ao utilizar nossa plataforma de integração de estágios, você concorda com as regras abaixo. Nossa atuação é regida pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e nosso compromisso com a proteção dos seus dados segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Última atualização: 16/10/2026

A AERS SUL atua como Agente de Integração, sendo o elo entre Estudantes (Candidatos), Empresas (Concedentes) e Instituições de Ensino.

  • O sistema permite a busca de vagas, gestão de documentação e geração de contratos como Termo de Compromisso de Estágio (TCE), Termos Aditivos (TAE) e Termos de Rescisão (TRE).
  • Nós não garantimos a contratação, atuando apenas como facilitadores do processo seletivo e jurídico.

Nosso sistema utiliza assinaturas eletrônicas para formalizar os contratos (TCE, TAE, TRE, Recibos de Férias e Folhas de Pagamento). Ao clicar em “Assinar Documento”, você reconhece que:

  • A assinatura possui validade legal, respaldada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislações vigentes.
  • O sistema registra, para fins de auditoria e segurança jurídica: seu Endereço de IP, Navegador (User-Agent), Data e Hora exata e gera um Token Criptografado (Hash) único para cada documento.
  • O compartilhamento do seu link de assinatura com terceiros é de sua total e estrita responsabilidade.

Ao se cadastrar na plataforma, o estudante (e seu representante legal, se menor de idade) se compromete a:

  • Fornecer dados reais, precisos e atualizados, incluindo Atestados de Matrícula válidos.
  • Informar imediatamente a plataforma e a empresa caso ocorra abandono de curso, trancamento ou formatura (o que invalida o estágio automaticamente).
  • O envio de documentação falsa ou adulterada resultará no cancelamento imediato da conta e do contrato de estágio, sujeitando o infrator às sanções penais cabíveis.

As empresas parceiras comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 11.788/08, incluindo:

  • Zelar pelo ambiente de aprendizado do estagiário e designar um supervisor responsável.
  • Efetuar o pagamento da Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte (quando estágio não obrigatório) nas datas acordadas, enviando os comprovantes (PIX/Recibo) através do painel Financeiro da plataforma.
  • Conceder o período de Recesso Remunerado (Férias) proporcional aos meses estagiados, utilizando a plataforma para formalização do aviso.
  • A responsabilidade pelo envio da apólice de seguro contra acidentes pessoais recai sobre a empresa (exceto quando acordado contratualmente para que a AERS SUL assuma a apólice).

A privacidade dos seus dados é tratada com total seriedade técnica e jurídica:

  • O que coletamos: Documentos de identificação (RG, CPF), comprovantes de residência, dados de contato (e-mail, WhatsApp) e histórico acadêmico/profissional.
  • Por que coletamos: Exclusivamente para a geração dos contratos legais de estágio, apólices de seguro e verificação de autenticidade entre a Empresa e a Escola.
  • Comunicações e Notificações: Ao cadastrar-se, você autoriza o uso do seu e-mail e número de WhatsApp para o envio de atualizações da plataforma, alertas de vagas, campanhas informativas e recuperação de cadastro, sempre relacionados aos serviços da AERS SUL.
  • Proteção Absoluta de Contatos: Garantimos que jamais venderemos, alugaremos ou repassaremos o seu e-mail ou número de telefone para terceiros não autorizados. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente com empresas parceiras validadas na plataforma e apenas com o propósito de viabilizar processos seletivos (Estágio ou CLT).
  • Armazenamento Seguro: Documentos anexados (PDFs, imagens) são armazenados em diretórios seguros com proteção contra acesso público não autorizado.
  • Exclusão: Você tem o direito de solicitar a exclusão da sua conta. Contudo, dados vinculados a contratos já assinados (TCE, Folhas de Pagamento) serão retidos pelo período exigido por lei para fins de auditoria e prestação de contas.

Para garantir a segurança, o funcionamento e a melhoria contínua da nossa plataforma, utilizamos cookies e ferramentas de terceiros:

  • Cookies Essenciais: Utilizamos cookies próprios necessários para manter a sua sessão ativa (login) e guardar as suas preferências (como o aceite do próprio aviso de cookies).
  • Login com Google: Oferecemos a opção de cadastro e login facilitado via Google (Single Sign-On). Ao utilizar este recurso, o Google partilha connosco apenas o seu nome e e-mail público.
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